Os valores são cobrados respeitando a tabela da OAB Sergipe.

ADVOCACIA CRIMINAL

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Cobramos, para uma análise mais elaborada do caso (consulta), o valor de 200 reais, que será abatido do valor total da ação.

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Anexo III da Oab - SE

Atenção: os atos a seguir elencados podem ser praticados de maneira física ou remota, não sendo este um fator relevante para a precificação dos honorários, que seguirão sendo rigorosamente os mesmos.

1. Atuação Extrajudicial. Valores mínimos para:

1.1. Acompanhamento de inquérito policial: R$ 2.381,74.

1.2. Acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante: R$ 1.587,83.

1.3. Acompanhamento técnico de termo circunstanciado: R$ 1.045,00.

1.4. Pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial: R$ 1.045,00.

1.5. Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares: R$ 1.045,00.

1.6. Análise de processos findos ou em andamento: R$ 1.045,00.

1.7. Pareceres escritos: R$ 2.800,00.

1.8. Oferecimento de notícia-crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial: R$ 2.381,74.

Obs. Caso a atuação extrajudicial deva ser realizada pelo profissional no horário noturno, ou seja, entre 18h e 6h, o valor dos honorários previstos para a hipótese respectiva deverá ser acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento).

2. Atuação Judicial:

2.1. Habeas Corpus e Remédios pró-liberdade. Valores mínimos para::

2.1.1. Impetração perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição: R$ 3.175,65.

2.1.2. Impetração perante Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal: R$ 4.763,48

2.1.3. Impetração perante Superior Tribunal de Justiça: R$ 6.351,30;

2.1.4. Impetração perante o Supremo Tribunal Federal: R$ 7.939,13.

2.2. Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus: R$ 5.351,30. 2.3. Pedidos avulsos de relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento judicial de fiança: valor minimo de R$ 1.587,83.

2.4. Pedidos avulsos de Liberdade Provisória, Revogação de Prisão Preventiva ou temporária: valor minimo de R$ 2.381,74. 13

2.5. Pedido avulso de retratação ou perdão: valor minimo de R$ 2.454,73.

2.6. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto: valor minimo de R$ 3.948,92. 2.7. Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena: valor minimo de R$ 2.802,74.

2.8. Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar: valor minimo de R$ 2.454,73. 2.9. Pedido de cessação de periculosidade: valor minimo de 3.948,92.

Obs. Caso os habeas corpus ou demais remédios devam ser impetrados em horário de plantão judicial, os valores previstos especificamente para as hipóteses respectivas deverão ser acrescidos de 30% (trinta por cento).

3. Atuação do advogado em ações penais públicas. Valor mínimo para:

3.1. Defesa técnica em procedimento comum de rito ordinário até sentença penal: R$ 9.526,96.

3.2. Defesa técnica em procedimento comum de rito sumário até sentença penal: R$ 7.939,13.

3.3. Defesa técnica em procedimento comum de rito sumaríssimo até sentença penal: R$ 4.763,48.

3.4. Defesa técnica em procedimento especial até sentença penal: R$ 6.351,30.

3.5. Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente: R$ 3.657,50, quando não houver previsão específica para o procedimento em análise.

Obs. Os honorários advocatícios dos advogados do assistente de acusação serão remunerados em valor equivalente a 70% daqueles estabelecidos como mínimo para a defesa técnica.

4. Atuação nos processos de competência do Tribunal do Júri:

4.1. Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação oral da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:

4.1.1. Pela defesa técnica: valor mínimo de R$ 23.817,38.

4.1.2. Pelo advogado do assistente de acusação: valor mínimo de R$ 15.878,25.

4.2. Só a sustentação da tribuna durante sessão plenária de julgamento popular:

4.2.1. pela defesa: valor mínimo de R$ 11.114,78. 4.2.2. pela acusação: valor mínimo de R$ 7.939,13.

4.3. Atuação técnica até a sentença de (im)pronúncia, absolvição sumária ou desclassificação:

4.3.1. Pela defesa: valor mínimo de R$ 12.702,61.

4.3.2. Pela acusação: valor mínimo de R$ 7.939,13. 4.4. Pedido de Desaforamento: valor mínimo de R$ 3.175,65.

Obs. Nº 1. Por cada réu a mais, a atuação na sustentação oral da tribuna será remunerada pelo acréscimo, no mínimo, de 50% dos valores acima, tanto para defesa, como também para acusação, respectivamente;

Obs. Nº 2. Em caso de repetição da sessão plenária de julgamento, por anulação do julgamento anterior, em se mantendo o mesmo advogado (de defesa ou do assistente), os honorários destes não deverão ser fixados em patamar menor que 70% do valor mínimo previsto para a hipótese.

5. Atuação em ação penal privada. Valor mínimo para:

5.1. Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal): R$ 4.763,48. Obs. O valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente.

5.2. Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória): R$ 7.939,13.

6. Ações Penais Originárias. Valor mínimo para:

6.1. Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal: R$ 15.878,25.

6.2. Superior Tribunal de Justiça: R$ 23.817,38.

6.3. Supremo Tribunal Federal: R$ 31.756,51.

7. Recursos Criminais ou ações autônomas de impugnação. Valor mínimo para:

7.1. Recursos em sentido estrito: R$ 4.763,48; 7.2. Apelação criminal: R$ 4.763,48; 7.3. Embargos infringentes: R$ 3.969,56; 7.4. Embargos de Declaração: R$ 1.587,83; 7.5. Agravo Regimental: R$ 2.381,74;

7.6. Recurso Especial: R$ 7.939,13;

7.7. Recurso Extraordinário: R$ 9.526,96;

7.8. Embargos de Divergência: R$ 4.763,48; 7.9. Agravo de Instrumento para admissão de recursos aos tribunais superiores: R$ 3.969,56; 15

7.10. Carta testemunhável: R$ 2.381,74;

7.11. Recurso ordinário constitucional: R$ 5.351,30.

7.11.1. Para o STJ: R$ 5.351,30.; 7.11.2. Para o STF: R$ 7.939,13. 7.12. Agravo de Execução: R$ 2.381,74; 7.13.Revisão Criminal: R$ 7.939,13; 7.14. Mandado de segurança: R$ 4.763,48; 7.15. Correição Parcial: R$ 1.587,83; 7.16. Reclamação (STJ e STF): R$ 4.763,48. 8. Sustentação Oral em Tribunal. Valor mínimo para: 8.1. Sustentação Oral perante Câmaras ou Turmas de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal: R$ 1.587,83;

8.2. Sustentação Oral perante Turmas Julgadoras do Superior Tribunal de Justiça: R$ 3.175,65;

8.3. Sustentação Oral perante Turmas Julgadoras do Supremo Tribunal Federal: R$ 4.763,48.

Obs. Se a sustentação oral for perante o Pleno ou Corte Especial do Tribunal respectivo, o valor mínimo dos honorários advocatícios deverá ser acrescido de 50%.

9. Outras formas de atuação. Valor mínimo para:

9.1. Incidente de uniformização: R$ 3.175,65; 9.2. Representação em 2º grau: R$ 3.175,65; 9.3. Memorial em 2º grau: R$2.381,74; 9.3. Representação por inconstitucionalidade: R$ 7.939,13;

9.4. Petições avulsas: R$ 873,31;

9.5. Despacho pessoal com autoridades: R$ 1.587,83;

9.6. Diligências em fóruns ou tribunais: R$ 873,31.

9.7. Pedido de explicações (interpelação judicial): R$ 3.502,20.

9.8. Justificação judicial: R$ 3.502,20.

9.9. Pedido de reabilitação: R$ 4.669,60.

9.10. Requerimento para suspensão condicional da pena: R$ 4.669,60. 16

9.11.Carta precatória: R$ 2.334,80.

9.12. Inquérito civil público: R$ 4.669,60.

9.13. Conflito de jurisdição: R$ 3.948,92.

9.14.Acompanhamento de busca e apreensão: R$ 3.732,65. 9.15. Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial: R$ 5.465,32. 9.16. Realização de audiência por videoconferência: R$ 1.045,00 9.17. Realização de audiência de custódia: R$ 1.045,00. 9.18. Realização de audiência por nomeação de juiz para o ato: R$ 1.045,00

9.19. Atuação em processo no juizado de violência domestica: R$ 2.180,00.

9.20. Em processo administrativo disciplinar de interno: R$ 2.090,00.

9.21. Acompanhamento de carta precatória: R$ 1.567,50.

9.22. Acompanhamento de exame de instauração de sanidade: R$ 1.567,50.

9.23. Assistência juridica para vítima de violência doméstica: R$ 2.334,80.

Obs. nº 1. Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores respectivos, o advogado de assistente de acusação.

Obs. Nº 2. Se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário.

10. Execução Penal. Valor mínimo para:

10.1. Comutação: R$ 3.969,56;

10.2. Permissão de Saída ou Saída Temporária: R$ 1.045,00;

10.3. Remição da Pena: R$ 1.587,83;

10.4. Progressão de Regime: R$ 2.381,74;

10.5. Pedido de Prisão Domiciliar: R$ 3.175,65;

10.6. Livramento Condicional: R$ 4.763,48;

10.7. Conversão da Pena: R$ 2.381,74;

10.8. Excesso ou Desvio da Execução: R$ 2.381,74;

10.9. Pedido avulso de anistia, graça ou indulto: R$ 3.969,56;

10.10. Pedido de reabilitação: R$ 3.175,65;

10.11. Pedido de unificação de pena: R$ 2.381,74;

10.12. Revogação de medida de segurança: R$ 4.763,48. 17

Obs. Nº 1. Para eventuais recursos, consultar a Tabela de Recursos Criminais, c/a observação nº 2.

Obs. Nº 2. Os valores poderão ser cumulados, desde que haja ajuste escrito. 11. Atuações avulsas durante o procedimento judicial. Valor mínimo para:

11.1.Defesa Preliminar: R$ 1.045,00.

11.2.Audiências: 11.2.1. Conciliação: R$ 1.045,00;

11.2.2. Admonitórias: R$ 1.300,00;

11.2.3. Instrução: R$ 1.600,00.

11.3.Alegações Finais:

11.3.1. Crime punido com reclusão: R$ 3.175,65;

11.3.2. Crime punido com detenção: R$ 1.587,83.

11.4. Exceções (da verdade, de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada ou outras): R$ 2.381,74. 11.5 Conflitos de Jurisdição ou Competência: R$ 2.381,74;

11.6. Restituição de Coisas Apreendidas, com e sem impugnação: R$ 2.381,74.

11.7. Medidas Assecuratórias (sequestro, hipoteca legal ou arresto de bens): 11.7.1. Advogado do ofendido: 10% do valor do bem ou o valor de R$ 2.381,74;

11.7.2. Advogado de defesa: R$ 2.381,74;

11.7.3. Embargos: R$ 2.381,74.

11.8. Incidente de falsidade documental: R$ 2.381,74;

11.9. Insanidade Mental do Acusado: R$ 2.381,74. 11.10. Ação Civil ExDelicto, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória: 15% do valor efetivamente auferido pela parte.

Obs. Nº 1. Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores respectivos o advogado do assistente de acusação.

12. Advocacia Penal Militar. Valor mínimo para:

12.1. Acompanhamento de Inquérito Policial: R$ 2.381,74. 12.2.Processo Ordinário: 18

12.2.1. Crimes militares sujeitos a julgamento singular pelo Juiz de Direito da Auditoria Militar (praticados por militares contra civis): R$ 7.939,13;

12.2.2. Crimes Militares sujeitos a julgamento pelo Conselho de Justiça:

12.1.3.1. Defesa técnica até a apresentação das alegações finais escritas: R$ 7.939,13;

12.1.3.2. Defesa técnica em sessão de julgamento pelo Conselho de Justiça: R$ 4.763,48;

12.2.3. Júri, até a sentença de pronúncia: R$ 18.013,20. 12.2.4. Júri, defesa em plenário: R$ 16.343.60.

12.3.Processos Especiais. Valor mínimo para: 12.3.1. Deserção:

12.3.1.1. Praças: R$ 4.763,48;

12.3.1.2. Oficiais: R$ 7.939,13.

12.3. Insubmissão: valor mínimo de R$ 6.351,30;

12.4. Ações Judiciais contra atos disciplinares militares: valor mínimo de R$ 4.763,48;

Obs. No caso de atuações e procedimentos não previstos especificamente nesta categoria deverão ser seguidas as normas e valores já previstos para as situações análogas do processo penal comum.

13. Representação de autoridades (Delegados de Polícia, membros do Ministério Público e Magistrados):

13.1.Perante Corregedorias: valor mínimo de R$ 7.939,

13; 13.2.Perante Conselhos Nacionais: valor mínimo de R$ 11.908,68:

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